Termos e Condições

Cursos Técnicos

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Aluno ou responsável acima descrito, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE e de outro, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, se convencionou e contratou consoantes as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 01 – Em caso de atraso do pagamento será cobrado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais Juros de mora ao dia na base de 1 % (um por cento) ao mês.

Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias do vencimento, a Contratada notificará o Contratante para efetuar o pagamento dos valores devidos e com isso, continuar frequentando os cursos contratados ou optar pela rescisão do contrato, com o pagamento dos débitos em aberto, até o módulo cursado, pelos serviços prestados e materiais didáticos recebidos.

Caso o Contratante não regularize a sua situação de débito ou não atenda a notificação no prazo de 10 (dez) dias contados do seu recebimento, a Contratada tomará as medidas extrajudiciais e/ou Judiciais cabíveis, entre elas a inclusão do nome do contratante, e fiador, se houver no cadastro de serviço de proteção ao crédito (SPC, SCPC e/ou SERASA).

CLÁUSULA 02 – Das condições de Transferência, Trancamento e Mudança de Curso.

Contratada e Contratante ratificam o exposto em: Pacote Contratado, Valor do Curso contratado e forma de pagamento, ficando certo e ajustado que qualquer modificação somente terá valor se feita por escrito de forma, expressa e assinada pelas partes.

Paragrafo Primeiro: caso o contratante pretenda transferir-se de turma ou de curso/módulo, além de tal pretensão estar sujeita à disponibilidade de vaga na turma e curso/módulo desejado, acordam as partes no seguinte:

I – As solicitações de transferências deverão ser feitas com antecedência mínima de sete dias úteis antes do início do curso/módulo seguintes em que foi matriculado, através de preenchimento de requerimento próprio na Secretaria da Escola.

II – A transferência não poderá ser efetivada no decorrer de um módulo. Se isto ocorrer, o Contratante perderá o módulo em questão.

III – Pagamento de uma taxa administrativa no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo Segundo: caso o Contratante deseje efetuar o trancamento de matrícula, acordam as partes no seguinte:

I – Para efetuar o trancamento, o Contratante deverá preencher um requerimento próprio na Secretaria da Escola e estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas contratadas.

II – Pagamento de uma taxa administrativa de R$ 30,00 (trinta reais).

III – O prazo máximo de retorno ao curso/módulo/turno será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do trancamento.

IV – Caso o Contratante não retome no prazo previsto no Inciso anterior, incidirá nas penalidades previstas na Cláusula Oitava deste instrumento.

Parágrafo Terceiro – Caso o Contratante pretenda mudar de curso, além do pagamento de eventual diferença entre um curso e outro, deverá pagar as despesas e condições previstas no Parágrafo Primeiro da Cláusula 2.

CLÁUSULA 03- Do Local e das Instalações

A Contratada obriga-se a ministrar ensino através de horas aulas e demais horas atividades em sua Sede ou outros locais previamente determinados, considerando a natureza do conteúdo e a técnica pedagógica que se fizerem necessárias, podendo ser remanejadas turmas e salas de aulas conforme necessidade e melhor adaptação, sem prévio aviso.

CLÁUSULA 04 – Dos danos nos Equipamentos ou Instalações

I – Responsabiliza-se o Contratante por eventuais danos causados aos equipamentos e ou Instalações da Contratada, quê venham a ser provocados por sua própria culpa ou negligência.

CLÁUSULA 05 – Das Aulas

É de inteira responsabilidade da Contratada o planejamento e a prestação dos serviços contratados no que se refere à designação de professores, orientação didática pedagógica e educacional, provas de aperfeiçoamento e outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do Contratante.

A fixação da carga horária e os dias letivos/horários do(s) curso(s)/módulo(s) estão elencados no Item Pacote Contratado.

Se por imperiosa necessidade da Contratada, inclusive nos casos de redução do número de alunos na turma, os dias letivos, horários e demais tópicos estabelecidos no Item Pacote Contratado, poderão sofrer alterações comunicando-se previamente o Contratante.

CLÁUSULA 06 – A configuração formal do ato de matrícula, no primeiro módulo se procede da forma descrita nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro. A Matrícula Inicial somente será aceita, depois de preenchidos os seguintes requisitos obrigatórios:

  1. a) Preenchimento correto do respectivo formulário próprio (que desde já integra este contrato para todos os efeitos) e apresentação da documentação exigida.
  2. b) Confirmação de quitação integral da primeira parcela da taxa de matrícula;
  3. c) Verificação de inexistência de débitos anteriores junto à CONTRATADA, em nome do CONTRATANTE ou seu representante legal;

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE poderá formalizar o Contrato via aceite eletrônico na web, nos termos da Medida Provisória n.º2200-2/2001, parágrafo 2º, artigo 10, ou por outro meio disponibilizado pela CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro. Caso o contrato seja formalizado via web, o aceite eletrônico implica na adesão expressa do CONTRATANTE ao presente Instrumento, independentemente de assinatura física das artes, que expressamente reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e seu processamento.

CLÁUSULA 07 – Do Pacote Contratado

Os valores da contraprestação previstos neste contrato incluem, exclusivamente, a prestação de serviços da carga horária constante na programação de cada módulo, e/ou o respectivo material didático, estando excluídos serviços especiais de reforço de aulas ou recuperação e outros materiais que venham a ser pedidos durante as aulas. Para os cursos VIPs ou Fechados serão consideradas as cláusulas do Anexo 1 – Adendo Contratual

Parágrafo Único: Os valores da contraprestação das demais atividades, não incluídas neste contrato, serão fixadas a cada Pacote Contratado.

CLÁUSULA 7.1. – Rematrícula

Cada módulo terá a carga horária de 400 horas aulas.

O início de cada modulo será considerado rematrícula do aluno, sendo que, será exigido como critério que o aluno tenha:

a)- A frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento);

b)- Nota mínima de 60%(sessenta por cento) no modulo finalizado;

c)- Estar em dia com as obrigações financeiras em nome do(a) CONTRATANTE ou de seu RESPONSÁVEL LEGAL perante a CONTRATADA.

CLÁUSULA 08 – Em caso de falta, em aulas que tiver avaliações, o aluno somente terá direito a segunda chamada, com a apresentação de atestado médico ou atestado de serviço, no prazo de 48 horas após a falta.

CLÁUSULA 09 – O não comparecimento do(a) CONTRATANTE às aulas não dá direito à recusa de pagamento das parcelas de valores contratuais vencidas e vincendas acordadas pelas partes.

CLÁUSULA 10 – Da Rescisão

9.1) Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a)- Pelo Contratante ou seu Representante Legal formalizado por escrito através de formulário disponível na secretaria escolar CONTRATA:

b)- Em caso de desistência do curso por parte do(a) CONTRATANTE, formalizada antes do início do período letivo perante a Secretaria da CONTRATADA, este fará jus a restituição no aporte de 70% (Setenta por cento) do valor pago das parcelas.

c)- Em caso de desistência do curso por parte do(a) CONTRATANTE, após o inicio do período letivo, não caberá ao mesmo a restituição de qualquer valor efetivamente pago, devendo o Contratante quitar os valores em aberto, inclusive, integralmente, do módulo em curso, bem como despesas rescisórias no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total das parcelas faltantes para conclusão do contrato, em razão das providências do Parágrafo Primeiro desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – Fica o contratante ciente que ao efetuar a matrícula motivou uma série de custos para a contratada tais como; preparação de aulas, reserva de salas de aula, contratação de instrutores, configuração de equipamentos, tributos e demais custos decorrentes do presente contrato.

9.2) Pela Contratada:

Caso não ocorra o preenchimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das vagas disponíveis no curso/módulo em que o Contratante estiver matriculado, a Contratada reserva-se o direito de:

a)- adiar a data de seu Início, devendo o Contratante continuar pagando as parcelas nos mesmos vencimentos. Tal adiamento será de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias.

b)- cancelar o curso que não obteve matrículas suficientes, rescindindo o presente contrato e procedendo a devolução das importâncias já pagas, corrigidas pela Taxa de Referência (TR) do período, devendo o Contratante devolver o material didático que porventura já tenha recebido.

c)- Por inadimplência do(a) CONTRATANTE no pagamento das parcelas devidas como contraprestação pelos serviços educacionais prestados, nos termos do Parágrafo Primeiro desta cláusula.

CLÁUSULA 11 – Da Força Maior

As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento, no todo ou em parte, do presente contrato, em virtude: da ocorrência de caso fortuito ou força maior, na forma como se encontram definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 12 – O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a prestar informações ao seu (sua) pai e/ou mãe, bem como responsável legal, conviventes ou não com o filho, sobre a frequência, rendimento acadêmico do aluno (notas) e regularidade financeira correspondente ao pagamento das parcelas.

CLÁUSULA 13 – Não será tolerado atitudes de insubordinação aos instrutores e funcionários, tendo em vista que suas ações sejam coerentes. Caso haja alguma intolerância por parte do aluno, será o mesmo advertido. No contínuo de seus atos ilícitos ou não condizentes com o ambiente da CONTRATADA o mesmo será automaticamente considerado seu contrato rescindido e cobrado os valores previstos na cláusula O8 (oito) do presente termo.

CLÁUSULA 14 – O certificado será entregue ao final de cada curso e/ou módulo tendo o aluno concluído o curso, com nota superior a 60% (setenta por cento) em prova dos cursos Técnicos, 70% (setenta por cento) em provas dos cursos profissionalizantes e Idiomas, e com 75% (setenta e cinco por cento) presença nas aulas, e estando com as parcelas e demais débitos rigorosamente em dias. Em caso de reprovação por estes critérios o Contratante deverá comprar novamente o curso e/ou módulo.

CLÁUSULA 15 – Das Disposições Gerais

O presente contrato constitui-se no único e exclusivo entre Contratado e Contratante, podendo ser alterado somente por outro instrumento legal escrito e assinado entre as partes.

A simples tolerância ou benevolência de quaisquer das partes, em não agir imediatamente no caso de falta ou atraso no cumprimento das obrigações ora assumidas pela outra parte, não se constituirá em aceitação tácita ou desistência de qualquer das partes de seus direitos previstos neste contrato ou na legislação em vigor.

O presente contrato não pode ser cedido pelo contratante sem o prévio e expresso consentimento da contratada.

O Contratante afirma ter lido minuciosamente os termos do presente contrato.

A contratada disponibiliza para o contratante os materiais didáticos (seja ele físico ou virtual) necessários à realização do(s) curso(s)/módulo(s) pelo valor e forma de pagamento estabelecidos no item Pacote Contratado.

CLÁUSULA 16 – Do Prazo

O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, extinguindo-se quando do efetivo término dos pagamentos das parcelas contratadas, findando-se de pleno direito, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 17 – Da Fiança

O contratante pode apresentar FIADOR. QUE ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE SOLIDÁRIO E PRINCIPAL PAGADOR, o qual assina o presente contrato na forma do expresso nos arts. 828 A 838, do Código Civil Brasileiro).

CLÁUSULA 18 – Da Autorização para o uso de imagem e som

O CONTRATANTE, concede o direito de uso de imagem e voz, do próprio contratante ou de seus representantes legais em toda e qualquer peça publicitária, como por exemplo, banner, folder, folhetos, vídeos, entre outros, redes sociais e mídias digitais.

Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE declara para os devidos fins que nada tem a pleitear ou reclamar com relação aos direitos ora cedidos, pois transfere à CONTRATADA, por prazo indeterminado a contar desta data, todos os direitos sobre a obra gravada, que é de propriedade exclusiva da CONTRATADA que poderá alterá-la em fase de montagem, sonorização ou acabamento técnico como lhe convier e inclusive utilizá-la para veiculação em mídia eletrônica e escrita de todo o território nacional.

Informa ainda que tudo que declara foi lido, compreendido e concordado, sem qualquer interferência e sobretudo representa a verdade.

CLÁUSULA 19 – Do Foro

Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro desta cidade de Araxá/MG, como preferencial, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tomar.

  • UNICO – EFICIENCIA EXECUTIVA – o presente contrato tem eficiência executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de inadimplemento de obrigação ora assumida pelas partes.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, com duas testemunhas presentes.

Cursos Profissionalizantes

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Aluno ou responsável acima descrito, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE e de outro, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, se convencionou e contratou consoante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA 01 – Em caso de atraso do pagamento será cobrado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais Juros de mora ao dia na base de 1 % (um por cento) ao mês. Em caso de inadimplência superior a 30 (triinta) dias do vencimento, a Contratada notificará o Contratante para efetuar

o pagamento dos valores devidos e com isso, continuar frequentando os cursos contratados ou optar pela rescisão do contrato, com o pagamento dos débitos em aberto, até o módulo cursado, pelos serviços prestados e materiais didáticos recebidos.

Caso o Contratante não regularize a sua situação de débito ou não atenda a notificação no prazo de 10 (dez) dias contados do seu recebimento, a Contratada tomará as medidas extrajudiciais e/

ou Judiciais cabíveis. ENTRE ELAS A INCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE, E FIADOR, SE HOWER,

NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SCPC e SERASA).

 

CLÁUSULA 02 – Das condições de Tranferênda, Trancamento e Mudança de Curso.

Contratada e Contratante ratificam o exposto em: Pacote Contratado, Valor do Curso contratado e forma de pagamento, ficando certo e ajustado que qualquer modificação somente terá valor se feita por escrito de forma, expressa e assinada pelas partes.

Paragrafo Primeiro: caso o contratante pretenda transferir-se de turma ou de curso/módulo, além de tal pretensão estar sujeita à disponibilidade de vaga na turma e curso/módulo desejado, acordam as partes no seguinte:

I – As solicitações de transferências deverão ser feitas com antecedência mínima de sete dias úteis antes do início do curso/módulo seguintes em que foi matriculado, através de preenchimento de requerimento próprio na Secretaria da Escola.

II – A transferência não poderá ser efetivada no decorrer de um módulo. Se isto ocorrer, o Contratante perderá o módulo em questão.

III – Pagamento de uma taxa administrativa no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrado Segundo: caso o Contratante deseje efetuar o trancamento de matrícula, acordam as partes no seguinte:

I – Para efetuar o trancamento, o Contratante deverá preencher um requerimento próprio na Secretaria da Escola e estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas contratadas. Deverá ainda, ser negociado algum débito, continuar pagando o saldo restante, reparcelado.

II – Pagamento de uma taxa administrativa de R$ 30,00 (trinta reais).

III – O prazo máximo de retorno ao curso/módulo/turno será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do trancamento.

IV – Caso o Contratante não retome no prazo previsto no Inciso anterior, incidirá nas penalidades previstas na Cláusula Oitava deste instrumento.

Parágrafo Terceiro – caso o Contratante pretenda mudar de curso, além do pagamento de eventual diferença entre um curso e outro, deverá pagar as despesas e condições previstas no Parágrafo Primeiro da Cláusula 2.

 

CLÁUSULA 03- Do Local e das Instalações

A Contratada obriga-se a ministrar ensino através de horas aulas e demais horas atividades em sua Sede ou outros locais previamente determinados, considerando a natureza do conteúdo e a técnica pedagógica que se fizerem necessárias, podendo ser remanejadas turmas e salas de aulas conforme necessidade e melhor adaptação, sem previo aviso.

 

CLÁUSULA 04 – Dos danos nos Equipamentos ou Instalações,

I – Responsabiliza-se o Contratante por eventuais danos causados aos equipamentos e ou Instalações da Contratada, quê venham a ser provocados por sua própria culpa ou negligência.

 

CLÁUSULA 05 – Das Aulas

É de inteira responsabilidade da Contratada o planejamento e a prestação dos serviços contratados no que se refere à designação de professores, orientação didático pedagógica e educacional, provas de aperfeiçoamento e outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do Contratante.

A fixação da carga horária e os dias letivos/horários do(s) curso(s)/módulo(s) estão elencados no Item Pacote Contratado.

Se por imperiosa necessidade da Contratada, inclusive nos casos de redução do número de alunos na turma, os dias letivos, horários e demais tópicos estabelecidos no Item Pacote Contratado, poderão sofrer alterações comunicando-se previamente o Contratante.

 

CLÁUSULA 06 – Do Pacote Contratado.

Os valores da contraprestação previstos neste contrato incluem, exclusivamente, a prestação de serviços da carga horária constante na programação de cada módulo, e/ou o respectivo material didático, estando excluídos serviços especiais de reforço de aulas ou recuperação e outros materiais que venham a ser pedidos durante as aulas. Para os cursos VIPs ou Fechados serão consideradas as cláusulas do Anexo 1 – Adendo Contratual

Parágrafo Único: Os valores da contraprestação das demais atividades, não incluídas neste contrato, serão fixadas a cada Pacote Contratado.

 

CLÁUSULA 06.1 – A configuração formal do ato de matrícula, no primeiro módulo se procede da forma descrita nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro. A Matrícula Inicial somente será aceita, depois de preenchidos os seguintes requisitos obrigatórios:

  1. a) Preenchimento correto do respectivo formulário próprio (que desde já integra este contrato para todos os efeitos) e apresentação da documentação exigida.
  2. b) Confirmação de quitação integral da primeira parcela da taxa de matrícula;
  3. c) Verificação de inexistência de débitos anteriores junto à CONTRATADA, em nome do (a) CONTRATANTE ou seu representante legal;

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE poderá formalizar o Contrato via aceite eletrônico na web, nos termos da Medida Provisória n.º2200-2/2001, parágrafo 2º, artigo 10, ou por outro meio disponibilizado pela CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro. Caso o contrato seja formalizado via web, o aceite eletrônico implica na adesão expressa do CONTRATANTE ao presente Instrumento, independentemente de assinatura física das artes, que expressamente reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e seu processamento.

 

CLÁUSULA 07 – Em caso de falta, em aulas que tiver avaliações, o aluno somente terá direito a segunda chamada, com a apresentação de atestado médico ou atestado de serviço, no prazo de 48 horas após a falta.

 

CLÁUSULA 08 – Da Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

1) Pelo Contratante ou seu Representante Legal: por desistência formal, através de requerimento próprio preenchido na Secretaria de Escola Contratada, devendo o Contratante quitar os valores em aberto, inclusive, integralmente, do módulo em curso, bem como despesas rescisórias no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total das parcelas faltantes para conclusão do contrato, em razão das providências do Parágrafo Primeiro desta

cláusula.

Parágrafo Primeiro – Fica o contratante ciente que ao efetuar a matrícula motivou uma série de custos para a contratada tais como; preparação de aulas, reserva de salas de aula, contratação de instrutores, configuração de equipamentos, tributos e demais custos decorrentes do presente contrato.

2) Pela Contratada: caso não ocorra o preenchimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das vagas disponíveis no curso/módulo em que o Contratante estiver matriculado, a Contratada reserva-se o direito de:

  1. a) adiar a data de seu Início, devendo o Contratante continuar pagando as parcelas nos mesmos vencimentos. Tal adiamento será de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias.
  2. b) cancelar o curso que não obteve matrículas suficientes, rescindindo o presente contrato e procedendo a devolução das importâncias já pagas, corrigidas pela Taxa de Referência (TR) do período, devendo o Contratante devolver o material didático que porventura já tenha recebido.

 

CLÁUSULA 09 – Da Força Maior

As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento, no todo ou em parte, do presente contrato, em virtude: da ocorrência de caso fortuito ou força maior, na forma como se encontram definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

CLÁUSULA 10 – O não comparecimento do aluno as aulas por mais de 20 (vinte) dias será considerado desistência, e cobrado os valores da cláusula 08 (oito).

 

CLÁUSULA 11 – Não será tolerado atitudes de insubordinação aos instrutores e funcionários, tendo em vista que suas ações sejam coerentes. Caso haja alguma intolerancia por parte do aluno, será o mesmo advertido. No contínuo de seus atos ilícitos ou não condizentes com o ambiente da CONTRATADA o mesmo será automaticamente considerado seu contrato rescindido e cobrado os valores da dáusula OB (oito).

 

CLÁUSULA 12 • O certificado setá entregue ao final de cada curso e/ou módulo tendo o aluno concluído o curso, com nota superior a 60% (setenta porcento) em prova dos cursos Técnicos, 70% (setenta por cento) em provas dos cursos profissionalizantes e Idiomas, e com 75% (setenta e cinco por cento) presença nas aulas, e estando com as parcelas e demais débitos rigorosamente em dias. Em caso de reprovação por estes critérios o Contratante deverá comprar novamente o curso e/ou módulo.

 

CLÁUSULA 13 – Das Disposições Gerais

O presente contrato constitui-se no único e exclusivo entre Contratado e Contratante, podendo ser alterado somente por outro instrumento legal escrito e assinado entre as partes.

A simples tolerância ou benevolência de quaisquer das partes, em não agir imediatamente no caso de falta ou atraso no cumprimento das obrigações ora assumidas pela outra parte, não se constituirá em aceitação tácita ou desistência de qualquer das partes de seus direitos previstos neste contrato ou na legislação em vigor.

O presente contrato não pode ser cedido pelo contratante sem o prévio e expresso consentimento da contratada.

O Contratante afirma ter lido minuciosamente os termos do presente contrato.

A contratada disponibiliza para o contratante os materiais didáticos (seja ele fisico ou virtual) necessários à realização do(s) curso(s)/módulo(s) pelo valor e forma de pagamento estabelecidos no item Pacote Contratado.

 

CLÁUSULA 14 – Do Prazo

O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, extinguindo-se quando do efetivo término dos pagamentos das parcelas contratadas, findando-se de pleno direito, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA 15 – Da Fiança

O contratante pode apresentar FIADOR. QUE ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE SOLIDÁRIO E PRINCIPAL PAGADOR, o qual assina o presente contrato na forma do expresso nos arts. 828 A 838, do Código Civil Brasileiro).

 

CLÁUSULA 16 – Do Foro

Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro desta cidade de Araxá/MG, como preferêncial, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tomar.

  • UNICO – EFICIENCIA EXECUTIVA – o presente contrato tem eficiência executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de

inadimplemento de obrigação ora assumida pelas partes.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, com duas testemunhas presentes.